TCU cita Genivaldo Menezes Delgado a pagar R$ 3,04 milhões por irregularidades em recursos da Prefeitura de Águas Belas/PE

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou, em 3 de junho de 2026, o Edital nº 491/2026‑TCU/SEPROC, citando Genivaldo Menezes Delgado, CPF 774.561.814‑20, para apresentar defesa ou recolher, no prazo de quinze dias, o valor atualizado de R$ 3.038.616,37, referentes a suposta irregularidade na aplicação de recursos federais destinados à Prefeitura Municipal de Águas Belas/PE.

A irregularidade apontada consiste na não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município, vinculados ao Termo de Compromisso nº 4204/2012, cujo prazo de prestação de contas encerrou‑se em 31/08/2018. O TCU indica violação de dispositivos constitucionais e legais, como o art. 37, caput, da Constituição, o art. 70, parágrafo único, e normas específicas de decretos‑lei e decretos.

Caso a defesa não seja apresentada ou rejeitada, o TCU pode julgar as contas como irregulares, acrescer juros de mora, elevando o débito para R$ 3.238.809,42, e aplicar multas, inscrição em cadastros de inadimplentes, inabilitação para cargos de confiança por até oito anos e declaração de inidoneidade para licitações por até cinco anos.

A notificação demonstra a atuação do TCU na fiscalização da correta utilização de recursos públicos federais, reforçando a transparência e a responsabilidade na gestão municipal. Para a população de Águas Belas, o processo pode impactar a disponibilidade de recursos para serviços públicos, ressaltando a importância do cumprimento das obrigações de prestação de contas.