O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou Moacir Vieira da Silva, [CPF removido pelo Atlas], para pagar R$ 1.568.196,98 ou apresentar defesa no prazo de quinze dias a contar da publicação, em 1º de junho de 2026, por irregularidade na aplicação de recursos federais repassados à Prefeitura de Pariconha, Alagoas.
A irregularidade consiste na não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos vinculados ao Termo de Compromisso 3182/2012, cujo prazo encerrou‑se em 12/11/2018, configurando violação de dispositivos constitucionais e normativos citados (art. 37, art. 70, Decreto‑lei 200/1967, entre outros).
Caso a defesa seja rejeitada, o responsável será condenado ao pagamento do débito atualizado, que inclui juros de mora, totalizando R$ 1.657.119,10 até 29/5/2026, além de possíveis multas, inscrição no Cadin, inabilitação para cargos de confiança e declaração de inidoneidade para licitações.
O pagamento integral do valor histórico pode encerrar o processo se o TCU reconhecer a boa‑fé do citado; caso contrário, o débito será mantido com acréscimos. O processo pode ser acompanhado na plataforma Conecta‑TCU, disponível no portal do Tribunal.