O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou, em 3 de junho de 2026, a Construtora Terra Brasil Ltda e a responsável Virginia Maria Peixoto Velloso Borges para que efetuem o pagamento de valores devidos, com prazo de quinze dias a contar da publicação.
A notificação refere‑se ao Acórdão 2134/2023, da Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas da empresa. O valor histórico atualizado, já com juros de mora, corresponde a R$ 219.367,72, ao qual se soma a multa de R$ 14.000,00 prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, o TCU poderá incluir o nome da responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e iniciar a execução judicial perante a Justiça Federal competente.
O recolhimento pode ser feito via PagTesouro (Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU), disponíveis na área "Carta de Serviços" do portal do TCU ou diretamente em https://divida.apps.tcu.gov.br.
A medida reforça a fiscalização de recursos públicos e a responsabilidade de empresas e indivíduos perante o Tribunal, garantindo maior transparência e cumprimento das obrigações financeiras ao erário.