Em sessão conjunta do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, em votação simbólica, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2026, que abre crédito especial de R$ 115 milhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O texto segue à sanção presidencial.

Segundo a Exposição de Motivos do Ministério do Planejamento e Orçamento, o crédito cria a ação "Compensação Financeira ao Estado de Roraima em Virtude da Crise Humanitária Decorrente do Intenso Fluxo Migratório" nos orçamentos dos ministérios. O objetivo é permitir que a União cumpra a obrigação de transferir recursos ao Estado de Roraima prevista no Termo de Conciliação 00001/2025/SGCT/AGU, de 19 de dezembro de 2025, firmado na Ação Cível Originária 3.121/RR, que está em fase de cumprimento de sentença.

A divisão é a seguinte: R$ 36 milhões para o Ministério da Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde, a título de compensação por despesas extraordinárias na área; R$ 10 milhões para o Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e R$ 69 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo R$ 6 milhões do Fundo Penitenciário Nacional e R$ 63 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública. No caso da Justiça, o valor custeia metade dos gastos extraordinários em segurança pública e sistema prisional.

Os recursos vêm da anulação de dotações: R$ 46 milhões do Ministério das Cidades, da integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e R$ 69 milhões da Reserva de Contingência Fiscal – Primária, em encargos financeiros da União.

O governo afirma que a operação é um remanejamento entre despesas primárias e não afeta a meta de resultado primário de 2026 nem os limites de despesa da Lei Complementar 200/2023. Reconhece, porém, que reduz a margem de cumprimento da "Regra de Ouro", impacto que diz poder ser neutralizado por atos de gestão orçamentária até o fim do exercício.