Em sessão conjunta do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/2026, que abre crédito suplementar de R$ 420.770.561,00 ao Orçamento Fiscal da União de 2026. A votação foi simbólica, sem placar individual, e o texto segue à sanção presidencial.
O crédito beneficia os Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de Operações Oficiais de Crédito.
A maior parte, R$ 370.642.722,00, vai ao Fundo de Compensação e Variações Salariais (FCVS), no Ministério da Fazenda. Segundo a exposição de motivos, o dinheiro cobre despesas de custeio ligadas à Taxa de Administração do Fundo, pois a projeção de contratos passíveis de novação em 2026 foi revista para cerca de 314 mil análises, volume superior ao previsto no orçamento.
No Ministério da Justiça e Segurança Pública, os recursos são: R$ 20.150.000,00 para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (prevenção e resposta a desastres, proteção ambiental e tecnologias digitais); R$ 6.979.679,00 para a Polícia Federal pagar contribuição à Interpol, ligada à Força-Tarefa Regional em Buenos Aires; R$ 134.400,00 para auxílio-moradia a dois agentes da Polícia Rodoviária Federal na Colômbia; e R$ 77.524,00 para ajuda de custo para moradia na Agência Nacional de Proteção de Dados.
As demais destinações são R$ 11.134.730,00 para tecnologia da informação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); R$ 188.118,00 para a Fundação Cultural Palmares reforçar premiações do Prêmio Palmares de Arte; R$ 4.000.000,00 para apoio a projetos públicos de irrigação no Ministério da Integração; e R$ 7.463.388,00 para financiamento de projetos do setor produtivo pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
Os recursos vêm de anulação de dotações, no valor de R$ 413.307.173,00, e de excesso de arrecadação de R$ 7.463.388,00. Entre os cancelamentos estão R$ 370.642.722,00 de obrigações com garantia de contratos de financiamento habitacional do próprio FCVS e R$ 13.000.000,00 do Ministério das Cidades.