Em sessão conjunta do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, em votação simbólica, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 20/2026. O texto abre crédito suplementar de R$ 520.535.876,00 ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, além de Operações Oficiais de Crédito. A matéria segue à sanção presidencial.
A maior parte do valor vai para dois fundos regionais, dentro de Operações Oficiais de Crédito, para financiar projetos do setor produtivo: R$ 397.914.620,00 para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e R$ 109.340.996,00 para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
No Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, R$ 11.690.000,00 vão para estudos e projetos de infraestrutura de segurança hídrica, apoio a obras de oferta de água, gestão de projetos públicos de irrigação e fomento à Política Nacional de Irrigação.
O Ministério da Cultura receberá R$ 1.455.000,00 para a Fundação Biblioteca Nacional pagar projetos de preservação, promoção e difusão, executados principalmente por editais. Para auxílio-moradia de servidores, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá R$ 104.699,00 e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, R$ 30.561,00, este até o fim de 2026.
Do total, R$ 507.255.616,00 vêm de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025. Os outros R$ 13.280.260,00 vêm do cancelamento de dotações existentes, inclusive R$ 11.000.000,00 do apoio ao Canal Adutor do Sertão Alagoano.
Segundo a exposição de motivos do Ministério do Planejamento e Orçamento, o crédito não afeta a meta de resultado primário de 2026: a parte do superávit refere-se a despesas financeiras e a parte cancelada é remanejamento entre despesas primárias discricionárias. A proposta chegou ao Congresso pela Mensagem nº 587, de 7 de julho de 2026.