O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta e em votação simbólica, em 12 de novembro de 2026, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 12/2026, que abre crédito suplementar de R$ 168.145.850,00 ao Orçamento Fiscal da União. O texto aprovado é a versão modificada pelo Executivo na Mensagem nº 763/2026; a proposta original previa R$ 563.492.379,00. O texto segue à sanção presidencial.
O crédito reforça dotações dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, além de Operações Oficiais de Crédito. A maior parte, R$ 135.844.459,00, vai ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur), para ampliar o fomento do Novo Fungetur, e R$ 1 milhão ao Fundo Setorial do Audiovisual, que também recebe R$ 2,5 milhões pelo Fundo Nacional de Cultura.
No Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Nacional Antidrogas recebe R$ 13.247.803,00 para complementar edital de iniciativas de desenvolvimento alternativo sustentável em territórios vulnerabilizados pelo narcotráfico. A administração direta recebe R$ 150 mil para diárias e passagens em operações integradas de combate ao crime organizado.
O Ministério das Comunicações recebe R$ 9.776.899,00 para despesas administrativas. No Ministério da Cultura, R$ 631.633,00 vão para a contribuição do Brasil ao Programa Ibero-americano de Bibliotecas Públicas (Iberbibliotecas). Na Integração e Desenvolvimento Regional, o Ministério e a Codevasf dividem cerca de R$ 5 milhões para defesa civil, atividades produtivas, irrigação e infraestrutura hídrica.
Os recursos vêm de superávit financeiro de 2025 (R$ 135.844.459,00) e de anulação de dotações (R$ 32.301.391,00).