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O Senado Federal aprovou, em 30 de junho de 2026, o Projeto de Lei 2239/2022, que altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para definir critérios objetivos de concessão da gratuidade da justiça.
A proposta cria regras claras para que pessoas de baixa renda possam obter isenção de custas processuais, honorários periciais e outras despesas judiciais, uniformizando o acesso à justiça em todo o país.
Com a aprovação por substitutivo, o texto segue para a próxima fase legislativa, que pode incluir análise na Câmara dos Deputados e, posteriormente, sanção presidencial.
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A medida tem potencial de beneficiar milhões de cidadãos que, atualmente, enfrentam dificuldades para arcar com os custos de processos judiciais, reforçando o princípio constitucional de amplo acesso à justiça.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
