O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021, que altera a Lei Complementar nº 141/2012 para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal receba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde. A proposição segue para sanção presidencial.
A matéria foi aprovada no Plenário do Senado em 15 de julho de 2026, com 65 votos favoráveis e 2 contrários, e remetida à sanção em 17 de julho de 2026, segundo registro da Casa. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal individualizado de senadores.
De autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o projeto cria o inciso XIV no art. 3º da Lei Complementar 141/2012. Com isso, recursos de emendas parlamentares poderão financiar custeio e investimento do atendimento pré-hospitalar realizado pelos bombeiros militares, desde que atendam a requisitos definidos pelo Poder Executivo e sejam aprovados pelo Ministério da Saúde.
O texto veda expressamente o uso desses recursos para remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares e para despesas que não sejam diretamente relacionadas ao atendimento pré-hospitalar. A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 12 de novembro de 2025.
A mudança abre uma nova fonte de financiamento federal para o socorro de urgência antes da chegada ao hospital, podendo ser usada em equipamentos, veículos, insumos e capacitação de pessoal. Os beneficiários diretos são os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, os gestores de saúde envolvidos na aprovação dos recursos e a população que depende desses serviços de emergência.