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Os quatro ministros relatores do caso das verbas indenizatórias no Supremo Tribunal Federal (STF) — Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino — determinaram a suspensão imediata de todos os pagamentos de verbas indenizatórias a magistrados ativos, aposentados e pensionistas dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia que estejam em desacordo com os limites fixados pelo Plenário da Corte. O mesmo texto foi assinado em 12 de agosto de 2026 nos autos de cada um dos processos julgados em conjunto — esta nota acompanha a decisão monocrática proferida por Gilmar Mendes na ADI 6.606. A medida atinge dois tipos de pagamento: as verbas autorizadas pelo STF que excedam o percentual de 35% do subsídio (inclusive supostas "verbas rescisórias" ou similares) e as verbas que não foram expressamente autorizadas pela Corte, independentemente de excederem ou não os 35%.
A decisão decorre do julgamento conjunto da RCL 88.319, das ADIs 6.606, 6.601 e 6.604, e dos REs 968.646 e 1.059.466 — relatados em conjunto pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino —, realizado em 25 de março de 2026 e publicado no DJ de 8 de maio de 2026, com posterior esclarecimento em embargos de declaração julgados em 1º de julho de 2026. Na ocasião, o Plenário estabeleceu os limites remuneratórios do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e Advocacia-Geral da União, vedando diversas rubricas de pagamento e autorizando apenas parcelas indenizatórias específicas, como diárias, ajuda de custo em remoção, pró-labore de magistério, indenização de férias não gozadas (no máximo 30 dias), décimo terceiro salário, terço adicional de férias e auxílio-saúde com comprovação, entre outras.
O STF fixou que o teto das verbas indenizatórias é de 70% do subsídio — sendo até 35% para a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (5% a cada cinco anos, até o máximo de 35%) e os demais 35% destinados às demais rubricas indenizatórias autorizadas. O teto constitucional vigente é de R$ 46.366,19, valor correspondente ao subsídio dos ministros do STF, conforme reafirmado pelo Plenário em março de 2026.
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Apesar das diretrizes, os documentos enviados pelos tribunais revelaram inúmeras verbas pagas em desacordo com a decisão, entre elas auxílio assistência pré-escolar, licença compensatória, gratificação por acúmulo de distribuição, gratificação de função administrativa, "20% final de carreira" e gratificação de presidente, vice-presidente e corregedor. A decisão também destaca pagamentos exorbitantes: no TJ do Maranhão, autorizou-se o pagamento de R$ 3.265.669,19 em verbas rescisórias a um único desembargador aposentado; no TJ do Distrito Federal, uma magistrada recebeu R$ 490.684,76 em maio; no TJ do Rio Grande do Norte, um magistrado aposentado recebeu R$ 554.812,41 em abril. Nos tribunais de Rio de Janeiro, Goiás e Rondônia, centenas de magistrados receberam acima de R$ 100.000,00 mensais, e em Rondônia cerca de 90% dos magistrados ultrapassaram esse valor em abril.
Com base nesses parâmetros, o ministro Gilmar Mendes ordenou que os presidentes dos sete tribunais identifiquem, no prazo de 72 horas, os magistrados beneficiados por pagamentos irregulares e determinem a imediata devolução dos valores que excederem 70% do subsídio. Em cinco dias, os presidentes deverão juntar aos autos os documentos comprobatórios da suspensão e das devoluções. O ministro determinou ainda que o Advogado-Geral da União envie, em 72 horas, as folhas de pagamento completas dos membros da AGU implementadas após a decisão do STF, para verificação de eventual descumprimento das mesmas regras — inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência e fundos de gestão, que não podem superar o teto remuneratório constitucional.
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O Corregedor Nacional de Justiça foi comunicado com urgência para fiscalizar a vedação de qualquer pagamento superior ao autorizado e apurar a eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos presidentes dos tribunais pelos pagamentos pretéritos em desconformidade com a decisão. A decisão tem caráter cautelar e provisório, podendo ser revista em fase posterior. As partes podem interpor agravo interno contra a decisão monocrática.
Correção (12/08/2026): a versão anterior desta nota atribuía a decisão exclusivamente ao ministro Gilmar Mendes, no título e na abertura. Trata-se de uma decisão conjunta dos quatro relatores do caso, de teor idêntico, assinada separadamente nos autos de cada processo: Gilmar Mendes na ADI 6.606 (documento STF 991753, base desta nota), Alexandre de Moraes no RE 968.646 e no RE 1.059.466, Cristiano Zanin na ADI 6.604 e Flávio Dino na Rcl 88.319. O título e a abertura foram corrigidos.
