O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União informe três dados-chave sobre o orçamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao apresentar o Plano Complementar de Médio Prazo: a projeção oficial da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) para 2027, o montante da dotação orçamentária destinado à autarquia na proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, e a identificação e quantificação do custo necessário para as atividades de fiscalização preventiva e repressiva da CVM. A decisão foi proferida em 30 de julho de 2026, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791.
A ADI 7791 foi ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Novo e questiona dispositivos da Lei nº 14.317/2022, que alteraram a forma de cálculo da TFMTVM. Em 5 de maio de 2026, o ministro Dino concedeu liminar determinando que os valores arrecadados a título de TFMTVM, observados os limites da Desvinculação das Receitas da União (DRU), fossem integralmente destinados à CVM, vedada qualquer retenção adicional pelo Tesouro Nacional. A liminar foi referendada pelo Plenário do STF em sessão virtual ocorrida entre 15 e 22 de maio de 2026. Segundo dados citados pelo Partido Novo, entre 2023 e 2025 a taxa gerou cerca de R$ 3,17 bilhões, mas menos de 27% desse total foi efetivamente repassado à CVM.
A decisão ora analisada trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Partido Novo em face de decisão anterior, proferida em 3 de julho de 2026, que havia indeferido os pedidos relativos à inclusão expressa da dotação da CVM no PLOA 2027. Na reconsideração, o partido pedia que fosse determinada a inclusão de dotação correspondente a, no mínimo, 70% da projeção oficial da arrecadação da TFMTVM para 2027, deduzida apenas a parcela sujeita à DRU. O ministro rejeitou o pedido principal, mantendo a fundamentação da decisão anterior. Considerou que a preocupação do partido autor quanto à eventual recusa da União em assegurar os recursos "permanece, neste momento, situada no plano das hipóteses prospectivas", pois o prazo para apresentação do Plano Complementar de Médio Prazo ainda estava em curso, com termo final fixado para 4 de agosto de 2026.