Câmara aprova PLP 77/2026 que define benefícios tributários e despesas obrigatórias para 2026
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária realizada nesta terça‑feira, o Projeto de Lei Complementar PLP 77/2026, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, que estabelece novas regras para benefícios tributários e fixa despesas obrigatórias no exercício de 2026.
O texto prevê a concessão de benefícios fiscais, como isenções ou reduções de alíquotas, a setores específicos da economia, o que pode resultar em diminuição da carga tributária para empresas e consumidores. Ao mesmo tempo, define despesas obrigatórias que o Poder Executivo deverá cumprir, ampliando o gasto público em áreas como saúde, educação ou infraestrutura, conforme o orçamento aprovado.
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Como PLP, a proposta exige aprovação nas duas casas do Congresso e, após sanção presidencial, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, influenciando a arrecadação e a execução orçamentária do próximo ano fiscal.