A Câmara dos Deputados registrou, em 13 de novembro de 2026, o Ofício n. 831/2026/PS-GSE, da Primeira-Secretaria, que encaminha a Mensagem n. 62/2026 de envio à sanção presidencial do Projeto de Lei n. 4799/2024, do Senado Federal. O projeto institui a Semana Nacional de Educação Cidadã. O documento foi apresentado pelo deputado Carlos Veras (PT-PE).
Segundo o texto, a semana será realizada anualmente, na segunda semana de agosto, e integrará o calendário nacional. Seu objetivo é fomentar, promover e reconhecer o papel da educação cidadã na formação de uma sociedade consciente e participativa.
As diretrizes, que devem respeitar o suprapartidarismo e o desenvolvimento da consciência crítica como princípio pedagógico, incluem o incentivo ao exercício da cidadania, o apoio ao letramento político como educação para a democracia, a capacitação de educadores e a integração de recursos entre instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
Entre as atividades previstas, sem prejuízo de outras, estão palestras, oficinas, debates e seminários abertos ao público; visitas de estudantes a órgãos públicos e a instituições do Legislativo e do Judiciário; capacitação de educadores, lideranças comunitárias e gestores públicos; e produção de materiais educativos acessíveis.
O texto também prevê incentivo à participação qualificada em conselhos, conferências e audiências públicas, parcerias entre os setores público e privado, concursos de redação e produções audiovisuais sobre cidadania e democracia, e estímulo a grupos de estudos, clubes de debate e grêmios estudantis. Entre os temas citados estão ética na política, diversidade, inclusão e desenvolvimento sustentável.
A lei, se sancionada, entra em vigor na data de sua publicação.