Câmara encaminha PL 1167/2026 que obriga juízes a analisar procurações do agressor e presume risco econômico à vítima

A Câmara dos Deputados enviou à Mesa o Projeto de Lei 1167/2026, de autoria do deputado Beto Richa (PSDB/PR), para apreciação nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto segue o regime ordinário de tramitação e ainda não foi votado em plenário.

O PL altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ao estabelecer que o juiz deve verificar a existência de procurações ou outros instrumentos de mandato concedidos ao agressor. Além disso, cria a presunção de risco à integridade econômica da mulher vítima, permitindo que medidas protetivas considerem a proteção de bens e recursos financeiros.

A proposta visa ampliar a proteção contra a violência econômica, que costuma acompanhar a violência física e psicológica. Ao reconhecer o risco à estabilidade financeira da vítima, o projeto pode facilitar a concessão de medidas como bloqueio de contas, restrição de movimentação de bens e outras providências que preservem a autonomia econômica da mulher.