A Câmara dos Deputados registrou em 13 de novembro de 2026 o Ofício 812/2026 da Primeira-Secretaria (DOC 1824/2026), que encaminha a Mensagem 59/2026 com o envio à sanção presidencial do Projeto de Lei (PL) 3083/2012, de origem no Senado Federal. O registro da Câmara lista o deputado Carlos Veras (PT-PE) como autor da apresentação do documento.
O texto altera o inciso I do § 6º do art. 10 da Lei 9.393/1996, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O objetivo é considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais comprovadamente situados em área de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens.
Pela redação, a calamidade deve ter sido decretada pelo Poder Público no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. Na prática, a medida beneficia produtores que perderam safras ou pastagens, já que a área atingida não é tratada como improdutiva no cálculo do imposto.
A lei entra em vigor na data de sua publicação. Com o envio, o texto aguarda a decisão do presidente da República, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.