A Câmara dos Deputados registrou, em 13 de novembro de 2026, o Ofício 795/2026 da Primeira-Secretaria (DOC 1758/2026), que encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o processado do Projeto de Lei 2458/2025. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar a redução da jornada de trabalho a empregados que tenham filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com deficiência. O documento foi apresentado pelo deputado Carlos Veras (PT/PE).

O projeto original foi apresentado em 21 de maio de 2025 pela deputada Laura Carneiro. Naquela versão, o direito alcançava dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. A ementa citada no ofício fala em "dependente com deficiência", o que indica texto de alcance mais amplo que o original. O conteúdo final enviado ao Senado não foi detalhado no registro consultado.

Na versão original, o novo art. 58-B da CLT garantiria a redução da jornada independentemente de compensação de horário e sem redução do salário, quando verificada a necessidade de assistência em horários coincidentes com a jornada habitual de trabalho.

O texto não fixa percentual de redução. A necessidade de assistência e o percentual seriam definidos por avaliação biopsicossocial, nos termos da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). A avaliação seria feita no mínimo a cada 2 anos, e a redução poderia ser expandida, mantida, reduzida ou extinta conforme o caso concreto.

A proposta também inclui, no art. 611-A da CLT, a redução da jornada para esses empregados entre os temas que podem ser tratados em convenção ou acordo coletivo. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, a autora afirma que o art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990 já prevê redução de jornada para servidores públicos federais com cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Segundo ela, os empregados regidos pela CLT estão desprotegidos e precisam recorrer à Justiça do Trabalho, o que impõe longos trâmites processuais. O próximo passo é a análise do projeto no Senado.