A Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal, por meio do Ofício 742/2026 da Primeira-Secretaria, o processado do Projeto de Lei 6207/2013, para apreciação. O documento foi registrado em 13 de novembro de 2026 como DOC 1828/2026. O registro da Câmara lista o deputado Carlos Veras (PT/PE) como autor da apresentação do documento.
Segundo a ementa do ofício, o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), a Lei 11.977/2009, a Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas e criar mecanismos para torná-la mais segura.
O projeto foi apresentado em 2013 pelo deputado Walter Feldman. O texto original, de 2013, listava a Lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) em vez do Estatuto da Cidade. A ementa do ofício indica, portanto, que a redação encaminhada ao Senado difere da inicial, e os pontos abaixo descrevem a proposta original.
Na versão original, o projeto previa ciclovias ou ciclofaixas no sistema viário de loteamentos, na infraestrutura básica do Programa Minha Casa Minha Vida e em projetos de regularização fundiária. Também determinava que, em cidades com até 50.000 habitantes, o planejamento da circulação priorize a fluidez de pedestres, ciclistas e pessoas com necessidades especiais e de mobilidade, com medidas de acalmia de trânsito (traffic calming).
No Código de Trânsito, o texto original trazia regras para ultrapassagem de ciclistas, sinalização de manobras por dispositivo luminoso ou gesto com a mão, prioridade de pedestres e ciclistas na travessia e proibição de pisca-pisca em bicicletas. Previa ainda multa em dobro para infrações cometidas em vias ou trechos em obra ou manutenção, desde que devidamente sinalizados.