A Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal, para apreciação, o processado do Projeto de Lei 143/2021, que cria um certificado de sustentabilidade para produtos da biodiversidade da Amazônia protegidos por indicação geográfica. O envio consta do Ofício 751/2026 da Primeira-Secretaria, apresentado como Documento 1817/2026 em 13 de novembro de 2026 e registrado em nome do deputado Carlos Veras (PT-PE).
O projeto original é do então deputado Eduardo Costa (PTB-PA) e foi apresentado em 3 de fevereiro de 2021. O texto cria o certificado nos termos da Lei 9.279/1996, a lei de propriedade industrial.
Pela redação final aprovada na Câmara, o certificado será concedido e fiscalizado pelos órgãos competentes do Poder Executivo (o texto original atribuía essa função aos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Sisnama). Esses órgãos poderão, por convênio ou contrato, credenciar órgãos públicos e organizações privadas para conceder o certificado e fiscalizar o cumprimento das normas.
A solicitação do certificado pelo detentor da indicação geográfica será voluntária. Os critérios técnicos específicos e os procedimentos para a concessão serão estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, e a lei entraria em vigor na data da publicação.
Na justificação, o autor afirma que o certificado agregaria valor aos produtos e garantiria cultivo ou fabricação ambientalmente sustentáveis. Cita quatro indicações de origem da Amazônia registradas no INPI: farinha de mandioca de Cruzeiro do Sul (AC), peixes ornamentais do Rio Negro, guaraná de Maués e cacau de Tomé-Açu.