A Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal, por meio do Ofício 743/2026 da Primeira-Secretaria, o processado do Projeto de Lei 5717/2016, para apreciação. O documento (DOC 1789/2026) foi apresentado em 13 de novembro de 2026, em nome do deputado Carlos Veras (PT-PE).
O projeto é de autoria do então deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Na versão original, ele insere um parágrafo único no artigo 18 da Lei 8.987/1995, a Lei das Concessões. Pela proposta, os editais de concessão de rodovias deverão estabelecer a obrigatoriedade de instalar câmeras de segurança e de controle de tráfego em pontos estratégicos dos trechos concedidos.
As câmeras deverão ter dispositivo de reconhecimento de placas de veículos, de natureza óptica, eletrônica, por radiofrequência ou outro meio, inclusive combinando tecnologias, para armazenamento e transmissão da informação. Os editais também deverão prever o acesso às imagens, em tempo real ou gravadas, mediante requisição da autoridade policial competente.
Para as concessões já existentes na data de vigência da lei, o texto original determina que o poder concedente aditará o contrato para incluir a obrigação, mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
Na justificação, o autor afirma que busca dar ferramentas aos órgãos de segurança pública, contribuir para a repressão a ilícitos nas estradas, apoiar vítimas de crimes e acidentes, facilitar o acesso a provas e gerenciar crises como bloqueios de rodovias por manifestantes. O texto descrito acima é o da proposta original; a redação aprovada na Câmara pode conter ajustes.