A Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal, por meio do Ofício 755/2026 da Primeira-Secretaria, o processado do Projeto de Lei 1299/2022, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para dispor sobre a reparação por danos morais à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O ofício foi apresentado em 13 de novembro de 2026, para apreciação dos senadores.
O projeto foi apresentado em 2022 pelo deputado Cleber Verde (Republicanos-MA). Na versão original, acrescentava o § 9º ao art. 9º da Lei Maria da Penha, para dar à vítima direito a indenização pelo Estado a título de dano moral, desde que haja fato prejudicial à vítima e seja comprovado o nexo entre a ação ou omissão do Estado e o dano.
Na justificativa, o autor argumenta que a responsabilidade civil do Estado inclui a omissão da Administração, que é subjetiva e exige comprovação de culpa. Segundo ele, além da punição penal, é importante prever condenações a ressarcimento às vítimas, tanto pelo agressor quanto pelo Estado.
De acordo com informações divulgadas pela imprensa e pelo partido do relator, o texto aprovado nas comissões da Câmara é um substitutivo da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que prevê que o juízo criminal possa fixar a indenização por danos morais, a ser paga pelo agressor, sem necessidade de ação cível separada. O conteúdo exato do texto remetido ao Senado não consta do ofício.
No Senado, o projeto será analisado como Casa revisora.