Em 17/06/2026, a comissão CMULHER aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Lei 5525/2025, que altera o Código de Processo Civil e a Lei do FGTS para autorizar a penhora dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do agressor, a fim de garantir o pagamento de indenizações definitivas por violência doméstica e familiar contra a mulher.
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A medida cria um mecanismo de execução de sentença condenatória transitada em julgado, permitindo que vítimas de violência doméstica recebam seus direitos de forma mais célere, utilizando recursos financeiros que o agressor possui no FGTS. Isso pode ampliar a efetividade das decisões judiciais e reduzir a morosidade na satisfação de indenizações.
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A aprovação foi simbólica, sem registro de votos nominais individuais, refletindo consenso entre os membros da comissão sobre a importância da proposta para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.
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