Em 17 de junho de 2026, a Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 3723/2025, que altera a Lei Maria da Penha para criar multa diária e possibilitar a prisão preventiva de quem descumprir medida protetiva de urgência.
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A proposta estabelece que o infrator pagará uma multa por dia de descumprimento, além de autorizar a decretação de prisão preventiva, reforçando a proteção das vítimas de violência doméstica. Caso a medida seja violada, a autoridade competente poderá aplicar a sanção imediatamente.
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A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e representa a primeira etapa legislativa. O projeto segue agora para análise da Mesa Diretora e, posteriormente, para votação em plenário, onde poderá ser convertido em lei caso seja sancionado pelo Presidente da República.
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