A deputada Silvia Cristina (PP/RO) apresentou, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5851/2026, que destina 50% da receita do Imposto Seletivo pertencente à União ao financiamento adicional de tratamentos de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados.
O texto prevê que a divisão observe as regras constitucionais de repartição de receitas tributárias. Segundo a justificativa, o percentual incide apenas sobre a parcela da União, o que preserva os recursos dos demais entes federativos.
Pelo projeto, os recursos serão aplicados além do mínimo que a União é obrigada a destinar anualmente às ações e serviços públicos de saúde, conforme o inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição. As despesas pagas com essa verba não contarão para o cumprimento desse mínimo constitucional. A autora diz que isso impede que a nova fonte apenas substitua recursos que já deveriam ir ao SUS.
O projeto define tratamentos de saúde como procedimentos e serviços de diagnóstico, assistência terapêutica, recuperação e reabilitação de pacientes. A aplicação seguirá as normas de planejamento, orçamento, execução financeira e controle do SUS. A lei entraria em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros a partir do exercício seguinte, observado o início da arrecadação do imposto.
Na justificativa, a deputada afirma que o tributo teria um duplo benefício: desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e financiar o tratamento de doenças ligadas a eles. Cita como exemplos tratamentos oncológicos, cardiovasculares, diabetes, doenças respiratórias, cirurgias e assistência farmacêutica.
Ela também menciona o envelhecimento da população: segundo o Censo, a parcela com 65 anos ou mais passou de 7,4% em 2010 para 10,9% em 2022. Para sustentar a constitucionalidade, invoca o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a criação de despesa por lei de iniciativa parlamentar não configura, por si só, vício de iniciativa.