Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR) apresenta PDL 397/2026 que susta decretos sobre regulação de plataformas digitais

Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR) apresentou, nesta quinta‑feira (21/05/2026), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 397/2026. O texto tem por objetivo suspender integralmente os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, de 2026, que regulamentam a atuação das plataformas digitais, estabelecendo mecanismos de responsabilização, fiscalização e moderação de conteúdo no âmbito do Marco Civil da Internet.

Caso seja aprovado, a suspensão desses decretos eliminará as normas atuais que obrigam as redes sociais a adotar procedimentos de remoção de conteúdo e a prestar contas sobre a moderação praticada. Para os usuários, isso pode significar menos controle institucional sobre o que é publicado, ao mesmo tempo em que reduz a responsabilidade das empresas por conteúdos ilícitos ou prejudiciais.

O PDL segue agora em fase de apresentação na Mesa da Câmara dos Deputados, sem ter sido ainda encaminhado a comissões ou submetido a votação. A proposta utiliza o poder legislativo para reverter atos normativos do Poder Executivo, prática prevista para situações em que o Congresso entende que a regulação executiva extrapola ou conflita com princípios constitucionais.