O deputado Pedro Uczai (PT/SC), líder da Federação Brasil da Esperança, e outros 82 parlamentares apresentaram na Câmara, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5854/2026. O texto cria uma alíquota uniforme de 15% de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, mediante retenção na fonte.
A proposta altera o art. 10 da Lei 9.249/1995 e o art. 6º-A da Lei 9.250/1995. A incidência valeria independentemente do valor distribuído, do número de pagamentos no período, da participação societária do beneficiário e da forma de distribuição. A base de cálculo seria o valor total pago, sem deduções, e a retenção caberia à empresa distribuidora.
O imposto retido seria tratado como antecipação do devido e compensado na declaração de ajuste anual. Quando houver mais de um pagamento no mesmo mês da mesma empresa à mesma pessoa física, o valor retido deverá ser recalculado sobre o total do mês. O projeto veda o fracionamento de pagamentos e a interposição de pessoas para reduzir ou afastar o imposto, e mantém a tributação mínima anual de altas rendas, com compensação dos valores recolhidos.
Lucros remetidos ao exterior também ficariam sujeitos à retenção de 15%, ressalvados os tratados para evitar a dupla tributação. Distribuições entre pessoas jurídicas domiciliadas no País ficariam fora da incidência, para evitar a tributação em cascata, desde que o valor não chegue a uma pessoa física, direta ou indiretamente, por estrutura criada para evitar o imposto.
A empresa distribuidora deverá reter o imposto no pagamento, recolhê-lo, fornecer comprovante ao beneficiário e informar à Receita Federal os valores e os beneficiários. O Executivo teria 90 dias após a publicação para regulamentar a lei, que produziria efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação.