O deputado Juninho do Pneu (PSDB/RJ) apresentou, em 2 de outubro de 2026, o Projeto de Lei 5518/2026, que propõe instituir a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM). A proposta ainda está na fase de apresentação, sem deliberação registrada pela Câmara.
O projeto altera a Lei 15.409, de 20 de maio de 2026, e prevê que o Poder Executivo federal emita a certidão por meio de sistema eletrônico integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. O documento seria gratuito, exclusivamente eletrônico e emitido mediante autenticação do solicitante na plataforma oficial de serviços digitais do Governo Federal. A solicitação poderia ser feita pela internet a qualquer hora, e a certidão seria disponibilizada imediatamente ou em até 24 horas, com assinatura eletrônica oficial e código de verificação.
A certidão se referiria à pessoa identificada no pedido, com base nos dados do cadastro, e resguardaria o sigilo da identidade da ofendida. Se o sistema ficar temporariamente indisponível, o prazo de emissão ficará suspenso até o restabelecimento do serviço; o solicitante deverá ser informado eletronicamente sobre a indisponibilidade e o andamento da emissão.