A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei 5517/2026, que estabelece medidas para garantir acesso à água potável e proteger a saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. A proposta inclui festivais, congressos, conferências, feiras, shows e eventos esportivos ou culturais, gratuitos ou pagos, em ambientes abertos ou fechados.
O texto prevê que os organizadores permitam a entrada de consumidores com garrafas e outros recipientes de uso pessoal contendo água potável. Restrições aos materiais desses recipientes só poderão ser adotadas se forem necessárias à segurança e à integridade física dos participantes e informadas previamente ao público.
Em eventos com previsão de participação superior a mil pessoas, os organizadores deverão oferecer água potável gratuitamente, por bebedouros ou embalagens individuais, e manter os bebedouros e pontos de distribuição em locais de fácil acesso. A venda de água ou de outras bebidas não substitui essa obrigação. O projeto também prevê condições adequadas para acesso, atendimento e resgate rápidos em situações de emergência.
O descumprimento sujeitaria o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A proposta ainda não teve votação registrada e consta como apresentada na Câmara.
A justificativa do projeto afirma que a iniciativa busca reduzir riscos de desidratação e de outras intercorrências de saúde em eventos com grande concentração de pessoas.