Márcio Marinho apresenta PL 3440/2026 que permite usar FGTS por quem já tem imóvel e impede que o fundo de um cônjuge bloqueie o financiamento do outro

Em 2 de julho de 2026, o deputado Márcio Marinho (Republicanos/BA) protocolou o Projeto de Lei 3440/2026, que propõe alterar a Lei nº 8.036/1990, a norma que regula o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A proposta permite a movimentação da conta vinculada do FGTS para trabalhadores que já sejam proprietários ou promitentes compradores de imóvel localizado no município onde residam, ampliando as possibilidades de uso do recurso.

Além disso, o texto impede que o uso do FGTS por um dos membros do casal impeça o exercício do direito do outro ao financiamento imobiliário, garantindo igualdade de acesso ao crédito habitacional.