PL propõe isenção de IR para aposentados com sequelas neurológicas limitantes permanentes

O deputado federal Dr. Frederico (PL/MG) apresentou nesta sexta-feira, 26 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 3317/2026, que propõe alterar a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir as sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as hipóteses de isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

A proposição ainda está na fase inicial de tramitação: foi apenas protocolada perante a Mesa da Câmara dos Deputados e não seguiu para análise em comissão nem para votação. Não há registro de deliberação, aprovação, rejeição ou sanção.