Projeto pretende transformar em lei o Plano Brasil Sem Fome
A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou na Câmara dos Deputados, em 26 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3305/2026. A proposta institui o Plano Brasil Sem Fome "com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional".
O plano já existe hoje. Foi instituído em 31 de agosto de 2023 pelo Decreto Federal nº 11.679, que o estrutura em três eixos: acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania; alimentação adequada e saudável, da produção ao consumo; e mobilização para o combate à fome. Se aprovado, o PL de Laura Carneiro transformaria essa política em lei federal, reforçando sua estabilidade jurídica e dando novo status normativo ao conjunto de ações voltadas à segurança alimentar.