O deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) apresentou na Câmara, em 13 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5856/2026, que altera a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) para estabelecer medidas de responsabilização disciplinar de atletas pela prática de violência contra a mulher.
O texto acrescenta à lei o art. 187-A, que obriga as organizações esportivas responsáveis pela administração e regulação das modalidades a prever em seus regulamentos procedimentos e sanções para determinadas condutas, ainda que ocorridas fora do ambiente esportivo: violência doméstica e familiar contra a mulher (nas hipóteses dos arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha), feminicídio consumado ou tentado, e crimes de lesão corporal, ameaça, perseguição, violência psicológica ou contra a dignidade sexual praticados contra mulher.
Os regulamentos deverão prever, conforme a gravidade, as circunstâncias, a reincidência e a proporcionalidade, quatro sanções: advertência formal; suspensão temporária da participação em competições oficiais; suspensão temporária do registro ou da licença esportiva; e cancelamento do registro ou da licença, nos casos de excepcional gravidade ou reincidência, desde que haja condenação criminal transitada em julgado, com possibilidade de reabilitação nos termos do regulamento.
As três primeiras sanções dependem de procedimento disciplinar regular, com contraditório, ampla defesa, decisão fundamentada e direito de recurso, sem esperar o trânsito em julgado de eventual ação penal. O cancelamento exige procedimento próprio, instaurado ou concluído após o trânsito em julgado da condenação criminal.
O projeto também admite, em caráter cautelar, a suspensão temporária do atleta de competições oficiais quando houver elementos concretos de risco atual à integridade física ou psicológica de terceiros, por decisão fundamentada, prazo determinado e revisão periódica. A responsabilização disciplinar é independente da criminal, salvo decisões judiciais que reconheçam a inexistência do fato ou a negativa de autoria.