A Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. obteve provimento de seu recurso voluntário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que extinguiu o crédito tributário cobrado pela Receita Federal por erro de classificação de dipirona sódica em importações. O acórdão (nº 3002-004.316, processo 10314.720136/2011-11) foi proferido na sessão de 11 de maio de 2026.
No mérito, o colegiado reconheceu por unanimidade que a classificação fiscal da dipirona sódica, seja na forma anidra ou monoidratada, deve ser efetuada no código NCM 2933.11.11, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 98.299/2019. O entendimento do órgão central de interpretação da RFB corroborou o acerto técnico-tarifário do lançamento de ofício, ratificando o erro de classificação fiscal cometido pela empresa, que importava o fármaco sob o código NCM 2933.11.19.
Apesar de a classificação da Receita ter sido confirmada, o recurso foi provido por dois fundamentos. Primeiro, o CARF declarou a extinção do crédito tributário porque a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, em seu artigo 181, inciso II, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que constituía o fundamento legal da autuação. A revogação superveniente, por ser norma mais benéfica ao contribuinte, retroage para alcançar fatos ainda não definitivamente julgados, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional.
Segundo, o colegiado reconheceu a inexigibilidade das multas por entender que o contribuinte pautou sua conduta em instruções normativas vigentes à época das importações, que incluíam o fármaco em subitem diverso (NCM 2933.11.19). A aplicação de multas é vedada quando o sujeito passivo procede de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos da Administração, conforme os artigos 100, parágrafo único, e 106, I, do CTN, c/c o artigo 101, III, do Decreto-Lei nº 37/66.