Nova Lei Raul Jungmann tipifica crime organizado ultraviolento e estabelece penas de até 40 anos

O Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei nº 15.358/2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como Lei Raul Jungmann. A nova legislação tipifica crimes específicos cometidos por organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas que utilizam violência ou grave ameaça para impor controle territorial ou social.

O artigo central da lei define o crime de "domínio social estruturado", punível com reclusão de 20 a 40 anos. A pena pode ser aumentada em até o dobro em casos de liderança, financiamento da organização, envolvimento de vulneráveis, conexão transnacional ou uso de tecnologia avançada, como drones e criptografia, para facilitar as ações criminosas.

A legislação também cria o crime de "favorecimento ao domínio social estruturado", com penas de 12 a 20 anos, e estabelece que os crimes previstos são considerados hediondos. Além disso, a lei altera prazos processuais, determinando que inquéritos policiais devem ser concluídos em até 90 dias se o investigado estiver preso, e prevê a criação de forças-tarefa integradas entre órgãos de segurança e inteligência.