Anatel prorroga até 2028 obrigação de relatórios contra chamadas abusivas para 29 operadoras

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prorrogou até 31 de outubro de 2028 a obrigação imposta a 29 operadoras de enviar relatórios mensais sobre bloqueio de tráfego, grandes usuários e chamadas abusivas. A decisão está no Despacho Decisório nº 75/2026/RCTS/SRC, publicado em 28 de maio de 2026.

O despacho estende a vigência do Despacho Decisório nº 22/2024, original que instituiu a medida cautelar, e atualiza a lista de empresas alcançadas. Os relatórios são a principal ferramenta da agência para monitorar o volume de ligações e identificar padrões associados a telemarketing indesejado e spoofing.

Flexibilidade administrativa e poder discricionário

Além da prorrogação do prazo, a decisão inova ao criar uma saída regulatória de caráter discricionário:

"Estabelecer que a Anatel poderá, a qualquer tempo e mediante notificação de ofício, eximir prestadoras da obrigação de encaminhamento dos relatórios mensais [...] ou solicitar a outras prestadoras que passem a encaminhá-los." (art. 3º)