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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2026 o Comunicado nº 119, de 6 de julho de 2026, que torna públicos extratos de 29 processos administrativos contra empresas e pessoas físicas do setor de combustíveis, lubrificantes e derivados. A publicação ocorre porque os interessados não foram localizados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados.
O comunicado divide os destinatários em duas listas. Na primeira, 14 processos estão na etapa de apresentação de defesa, com prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação (7 de julho). Na segunda, 15 processos estão na etapa de alegações finais/documentações, com prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação.
Entre os autuados convocados na etapa de defesa estão, com seus respectivos processos: a Guia Lub Lubrificantes Ltda (48600.201462/2025-76), a Elo Lubrificantes e Soluções Integradas Ltda (48600.202379/2024-33), o Posto Chapadão Dois Ltda (48600.205099/2024-87) e a Futuro Comércio de Combustíveis e Derivados Ltda (48600.201622/2025-87). A lista traz ainda CNPJs e CPFs dos responsáveis, além de uma segunda empresa do mesmo grupo em alguns processos.
As peças devem ser entregues no 3º andar do Módulo "I" do SGAN, Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902. Segundo a ANP, todos os documentos devem ser obrigatoriamente assinados e acompanhar a identificação nominal do signatário, que deve comprovar sua capacidade para assinar ou outorgar poderes de representação. O não cumprimento dessas formalidades acarreta o desentranhamento da peça dos autos e o não reconhecimento pela autoridade julgadora.
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A intimação por meio de comunicado no Diário Oficial da União é um instrumento recorrente da agência quando o autuado não pode ser localizado por correspondência nos endereços cadastrados. O prazo de cinco dias para alegações finais está previsto no art. 16 do Decreto nº 2.953/1999, que regulamenta o processo administrativo federal e fundamenta a Resolução ANP nº 805/2019.
Outros esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones (0XX61) 3255-5218 e 3255.5221. O comunicado foi assinado por Antonio Henrique Vaz Santos, chefe do Escritório Sede da ANP.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
