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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 17 de junho de 2026, um comunicado listando 22 autos de infração relacionados ao abastecimento de combustíveis, intimando os autuados a apresentar alegações finais em até 5 dias.
Entre os autuados estão RUY GLEIDSON MATOS - POSTO ROTA DO CAJU, CCS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA, D. RODRIGUES COMBUSTIVEIS E ENERGIA LTDA e IMPERIUM LUB COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA, entre outros. As alegações devem ser enviadas pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou entregues pessoalmente ou pelos correios à Coordenação Regional de Julgamento de Processos de Salvador, com referência ao número do processo.
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Caso não haja manifestação dentro do prazo, os processos serão encaminhados para decisão em primeira instância, conforme o art. 17 do Decreto nº 2.953/1999. A medida reforça a fiscalização do abastecimento de combustíveis e garante transparência ao público, que pode acompanhar os autos por meio do módulo de Pesquisa Pública do SEI.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
