ANP notifica oito postos de combustíveis a apresentar alegações finais em até 5 dias
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 28 de maio de 2026, o Comunicado nº 80, notificando oito estabelecimentos de combustíveis a apresentar alegações finais nos processos de autuação em que são parte. O prazo para a defesa é de cinco dias a contar da data da publicação.
Os estabelecimentos são: Auto Posto Fortes da Lagoa Comércio de Combustíveis Ltda (processo 48650.200413/2024-40), Centenário Diesel Ltda (48650.200627/2023-35), Posto de Serviço Camisa 10 Ltda – EPP (48620.202201/2024-54), Posto Tropical‑Campinas Ltda (48610.237547/2023-10), Auto Posto Chabin Ltda (48620.200027/2024-13), Valdir Natalino Andreeta (48610.224219/2024-26), Auto PostoAlgas Ltda (48620.201150/2025-24) e Auto Posto Greco Ltda (48620.201468/2024-24).
A manifestação deve conter o número do processo e comprovar a capacidade ou outorga de poderes do signatário. Os documentos podem ser enviados presencialmente à Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo ou, preferencialmente, por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
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Caso não apresentem as alegações dentro do prazo, os postos poderão ser submetidos a sanções previstas na legislação, como multas ou suspensão de atividades. A medida reforça a fiscalização regulatória no setor de combustíveis, garantindo a observância das normas e a proteção dos consumidores.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)