ANP notifica oito postos de combustíveis a apresentar alegações finais em até 5 dias

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 28 de maio de 2026, o Comunicado nº 80, notificando oito estabelecimentos de combustíveis a apresentar alegações finais nos processos de autuação em que são parte. O prazo para a defesa é de cinco dias a contar da data da publicação.

Os estabelecimentos são: Auto Posto Fortes da Lagoa Comércio de Combustíveis Ltda (processo 48650.200413/2024-40), Centenário Diesel Ltda (48650.200627/2023-35), Posto de Serviço Camisa 10 Ltda – EPP (48620.202201/2024-54), Posto Tropical‑Campinas Ltda (48610.237547/2023-10), Auto Posto Chabin Ltda (48620.200027/2024-13), Valdir Natalino Andreeta (48610.224219/2024-26), Auto PostoAlgas Ltda (48620.201150/2025-24) e Auto Posto Greco Ltda (48620.201468/2024-24).

A manifestação deve conter o número do processo e comprovar a capacidade ou outorga de poderes do signatário. Os documentos podem ser enviados presencialmente à Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo ou, preferencialmente, por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Caso não apresentem as alegações dentro do prazo, os postos poderão ser submetidos a sanções previstas na legislação, como multas ou suspensão de atividades. A medida reforça a fiscalização regulatória no setor de combustíveis, garantindo a observância das normas e a proteção dos consumidores.