FNDE notifica 30 ex-gestores e prefeitos de 14 municípios sobre contas pendentes de PAC, PNAE e PAR

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou na edição do Diário Oficial da União de 1º de junho de 2026 o Edital de Notificação Nº 28/2026, convocando 30 ex-dirigentes e dirigentes municipais de 14 municípios para regularizar o envio de prestações de contas de recursos federais descentralizados. Os gestores têm prazo de 30 dias, contados da publicação, para apresentar a documentação pendente. O não atendimento, segundo o edital, "suscitará a adoção de medidas de exceção, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 98/2024".

As pendências envolvem verbas de três programas:
- PAC 2 — vinculado a obras e infraestrutura;
- PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) — referentes aos exercícios de 2021 e 2022;
- PAR (Plano de Ações Articuladas) — plano de diagnóstico e planejamento educacional.

Os contratos e programas com contas pendentes datam de 2011 a 2022, indicando atrasos de até 15 anos em alguns casos.