ANTAQ autoriza contrato de transição entre APS e Reliance e altera regras de seleção de cargas no porto de Santos

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, em 19 de maio de 2026, a deliberação que autoriza a celebração de um contrato de transição entre a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a empresa Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda., cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

A decisão altera os Acórdãos nº 729/2025 e nº 805/2025 da própria ANTAQ, permitindo a execução do Contrato DIPRE/DINEG nº 17.2025 nos termos originais do edital, e declara que o contrato atende ao interesse público e à finalidade regulatória de prestação do serviço portuário.

Entre as mudanças, a APS deve restringir o perfil de carga do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2025 ao “Granel Sólido Vegetal” e eliminar qualquer referência a prioridade ou preferência de atracação vinculada ao contrato de transição, ajustando o regramento operacional do cais do Saboó.

A deliberação será comunicada ao TCU, ao Ministério de Portos e Aeroportos, à APS e às empresas envolvidas, e terá efeito imediato a partir da assinatura, revogando determinações anteriores que concediam preferência de atracação.