ANVISA determina upload de instruções de uso e aprova petições de implementação imediata

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou, em 14 de maio de 2026, a Resolução‑RE nº 1.976, que defere as petições de alteração de implementação imediata de produtos de saúde e estabelece a obrigatoriedade de carregamento das instruções de uso no repositório documental da agência.

A norma exige que a empresa responsável pela notificação ou registro do dispositivo médico faça o upload das instruções de uso no portal da ANVISA em até 30 (trinta) dias após a publicação da resolução no Diário Oficial da União, sob pena de não conformidade com a legislação vigente.