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O Banco Central do Brasil divulgou, por meio do Diário Oficial da União, um Aviso de Penalidade dirigido à empresa MKS GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA., CNPJ 23.062.431/0001-88. O documento, referente ao processo nº 304007, informa a aplicação de sanções pela infração de normas de licitação.
No processo mencionado, a empresa foi penalizada por descumprimento de diversos itens do Termo de Referência e do Anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico Demap nº 82/2020, bem como de cláusulas do Termo de Compromisso. As penalidades consistem na suspensão do direito de licitar e contratar com o Banco Central pelo prazo de 12 (doze) meses e na imposição de multa no valor de R$31.225,00, com base na Lei 8.666/1993.
A medida ocorre após a empresa já ter sido suspensa anteriormente pelo Banco Central no período de 06/03/2025 a 06/03/2026, configurando reincidência. O aviso foi assinado por Daniel Cardim Heller, Chefe de Unidade do Banco Central.
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Com a suspensão, a MKS Gestão de Resíduos ficará impedida de participar de licitações e contratos com o Banco Central durante um ano, reforçando a necessidade de cumprimento das regras de licitação e contribuindo para a integridade dos processos de contratação pública.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
