Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 1.289 publicações de 43 órgãos.
A Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo aplicou, na data de publicação do edital, impedimento de licitar e contratar com a União por três meses a duas empresas.
A empresa Impacto Serviços de Limpeza e Conservação Ltda foi penalizada por não manter a proposta apresentada na Concorrência Eletrônica nº 90096/2025-8, conforme previsto no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
A empresa Servi Plus Limpeza e Manutenção Ltda recebeu a mesma sanção por desistir da proposta no Pregão Eletrônico nº 90262/2025-08, também enquadrada no art. 155, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
A penalidade de impedimento de licitar e contratar por três meses está prevista no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. As empresas têm prazo de 15 dias úteis, contados da publicação do edital, para interpor recurso administrativo; caso não o façam, a decisão será definitiva, publicada no DOU e registrada no SICAF.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
O ato afeta diretamente as duas empresas, que ficarão impedidas de participar de licitações e contratos da administração pública federal durante o período estabelecido, reforçando a observância das regras de participação em processos licitatórios.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
