Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.448 publicações de 47 órgãos.
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, nesta terça-feira (23/06/2026), a Decisão nº 174, de 19 de junho de 2026, que aplica sanções à pessoa jurídica R.I. Soares Comercial Importação e Logística Ltda. (CNPJ 15.076.695/0001-62) no Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.105691/2024-22. A decisão é assinada pelo ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho.
A empresa foi considerada responsável pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que tipifica subvencionar, financiar ou custear a prática de atos ilícitos contra a administração pública. As penalidades impostas são:
multa de R$ 912.625,05, com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei Anticorrupção;
publicação extraordinária da decisão sancionadora, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da mesma lei. A publicação deve ocorrer (i) em meio de comunicação de grande circulação na área da infração ou, na falta, em veículo de circulação nacional; (ii) em edital afixado no estabelecimento ou local de atividade, em local visível ao público; e (iii) em destaque na página principal do sítio eletrônico da empresa — os itens (ii) e (iii) pelo prazo de 135 dias.
A decisão determinou, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da R.I. Soares, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e no artigo 14 da Lei Anticorrupção. Com isso, os efeitos da multa serão estendidos ao patrimônio pessoal de Jonatan Rodrigues Cardoso (CPF *.168.488-), sócio da empresa, por entender-se que a pessoa jurídica foi utilizada de forma indevida — com desvio de finalidade e abuso de direito — para acobertar a prática de atos ilícitos.
A sanção está relacionada à Operação Checkout, que investigou pagamentos de vantagens indevidas a agentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para cancelar autuações da Receita Federal. Segundo nota divulgada pela CGU, a R.I. Soares teria subvencionado o pagamento de vantagem indevida a agente público do CARF, visando afastar exigências tributárias, em esquema que envolveu também lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Ficou determinado à Secretaria de Integridade Privada da CGU que proceda aos demais encaminhamentos e ao acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos da decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129/2022 e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. Enquanto isso, a empresa pode recorrer administrativamente, conforme as regras do processo sancionador da Lei Anticorrupção.
Confira a decisão original no DOU: Decisão nº 174, de 19 de junho de 2026.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
