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Na edição atual, o Atlas estruturou 3.201 publicações de 45 órgãos.
O CINDACTA II, órgão do Ministério da Defesa, comunicou à empresa MERCIT TA COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.486.278/0001-77, a instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 005/CINDACTAII/2026, na data de publicação no Diário Oficial da União.
O processo refere‑se ao Pregão Eletrônico nº 90006/2026, no qual a empresa teria se habilitado em item reservado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP). Na análise da documentação econômico‑financeira, foi constatado que o balanço patrimonial de 2024 indica ativo total de R$ 5.444.530,21, valor superior ao limite de R$ 4.800.000,00 previsto na Lei Complementar nº 123/2006 para enquadramento como EPP.
Em conformidade com o edital e a Lei nº 14.133/2021, a empresa foi notificada a apresentar defesa prévia, por escrito e assinada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data desta publicação, sob pena de aplicação das sanções previstas.
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A medida visa garantir a observância dos requisitos legais para o tratamento favorecido às micro e pequenas empresas, preservando a competitividade e a isonomia nos processos licitatórios.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
