CMED altera regras de precificação e permite comercialização de medicamentos antes de decisão de preço

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou, em 29 de maio de 2026, a Resolução CM-CMED nº 7, de 28 de maio de 2026. A medida altera a Resolução CM-CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025, que estabelece os critérios de preços para produtos novos e novas apresentações de medicamentos.

A resolução insere novas definições, reorganiza as categorias de precificação, modifica os requisitos do Documento Informativo de Preço (DIP) e cria mecanismos de negociação prévia e de comercialização antecipada que podem beneficiar laboratórios.

Novas definições e classificações

A norma introduz conceitos antes ausentes ou pouco detalhados no regulamento:

• "Benefício adicional": ganho clínico, aumento da segurança do paciente ou eficiência para o sistema de saúde, incluindo redução de custos administrativos do tratamento;