A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) publicou em 8 de outubro de 2026 a Resolução nº 355, que institui a Política de Precificação de Radiofármacos. Assinado em 6 de outubro, o ato define critérios para formar, reajustar e divulgar os preços dos produtos produzidos e comercializados pela autarquia e entrou em vigor na data da publicação.

A política prevê o método de Custeio por Absorção. O cálculo reúne custos diretos — como matérias-primas nacionais e importadas, mão de obra, embalagens e materiais de consumo —, custos indiretos técnicos das unidades de proteção radiológica, controle de qualidade e produção, além de despesas administrativas, serviços, utilidades, depreciação e modernização da infraestrutura.

Os rateios dos custos indiretos e estruturais devem seguir critérios objetivos e auditáveis, definidos em norma complementar. Entre os parâmetros possíveis estão volume produzido, tempo de uso dos equipamentos, consumo de insumos e utilidades, área ocupada e alocação de pessoal. A CNEN também poderá consolidar informações das unidades produtoras, e a metodologia deve observar as normas de contabilidade pública quando pertinentes.

O modelo é de preço único de equilíbrio social, aplicado igualmente a todos os adquirentes e baseado na recomposição integral dos custos, sem finalidade lucrativa. A resolução justifica a regra pela impossibilidade técnica de separar, no fornecimento, o uso dos radiofármacos por pacientes do SUS e da rede privada. A CNEN deve considerar estudos comparativos com preços da iniciativa privada, valores de referência do SUS e de planos de saúde e condições de oferta e demanda; esses parâmetros não substituem o cálculo pelos custos.

A tabela será revisada ordinariamente a cada 12 meses, com vigência a partir de 1º de abril de cada ano civil. Também poderá haver atualização extraordinária quando fatores externos provocarem impacto material nos custos e variarem mais de 10%, como câmbio de insumos importados, alta de radioisótopos e insumos no mercado internacional ou reajustes tarifários. A medida depende de decisão motivada do presidente da CNEN, precedida de manifestação técnica da Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Avaliação (CGPO).