Congresso prorroga por 60 dias MP de subsídios de R$ 4 bi ao diesel e apoio ao setor aéreo

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, assinou em 28 de maio de 2026 o Ato nº 39, publicado no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2026, que prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.349/2026 — norma que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis com subvenções bilionárias ao óleo diesel, ao gás liquefeito de petróleo (GLP) e medidas de socorro ao setor aéreo.

O que determina o ato

O texto do ato, baseado no § 7º do art. 62 da Constituição Federal, determina:

"A Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026 [...] tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias."

A prorrogação ocorre no limite do prazo legal de vigência original da MP, que completaria 60 dias em 6 de junho de 2026.