A Presidência da República publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (9/10), o Decreto nº 13.133, assinado na mesma data, que delega ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
A delegação abrange gasolina e suas correntes, etanol anidro combustível (EAC), óleo diesel e suas correntes, biodiesel (B100), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural (GLGN), etanol hidratado combustível (EHC), querosene de aviação e óleo combustível. Alcança as alíquotas aplicáveis a partir de 2027 e os seus reajustes anuais.
A divulgação deverá observar os limites dos arts. 174 e 175 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a metodologia de cálculo aprovada por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e os cálculos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O decreto também altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026. O art. 471 passa a prever que as alíquotas sejam divulgadas por ato do Ministro da Fazenda, por delegação de competência. O art. 476 passa a dispor que as alíquotas da CBS sobre biocombustíveis não podem ser inferiores a 40% nem exceder 90% da alíquota do combustível fóssil de comparação, observados o art. 472, parágrafo único, inciso II, e o art. 473.
O art. 477 do Decreto nº 12.955 foi revogado. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e leva as assinaturas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan.
Segundo reportagem do Poder360, a metodologia de cálculo foi estabelecida pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026, publicada em 5 de outubro de 2026, que define as regras de cálculo, mas não fixa os valores das alíquotas.