Decreto eleva ICMS de cigarros para R$ 3,50 por maço e R$ 7,50 por vintena a partir de 2026

O Decreto nº 12.922, publicado em 7 de abril de 2026, altera a tributação sobre produtos de tabaco no Brasil. A medida, assinada pelo Presidente da República, entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2026 para o valor específico por maço e de 1º de maio de 2026 para o valor por vintena.

Com a mudança, o ICMS passa a ser cobrado em R$ 3,50 por maço de cigarro, substituindo o valor anterior de R$ 2,25. O imposto específico por vintena (conjunto de 20 cigarros) sobe para R$ 7,50, acima dos R$ 6,50 praticados até abril de 2026. As alíquotas ad valorem permanecem em 66,70%.

O mesmo decreto altera o Decreto nº 12.226/2024, que trata da qualificação de países ou dependências com regimes fiscais privilegiados. A nova redação determina que a desqualificação de jurisdições como paraísos fiscais só pode ocorrer se elas possuírem um imposto mínimo qualificado aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE e do Grupo dos Vinte (G20).