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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) celebrou um Termo de Compromisso que prevê o repasse de R$ 16.070.054,04 ao Estado de Alagoas para a elaboração e execução do projeto executivo do pátio, das alças de acesso e das instalações do Posto Fiscal de Porto Real do Colégio, na rodovia BR-101/AL. O extrato do acordo foi publicado no Diário Oficial da União em 6 de julho de 2026.
Segundo o documento, o instrumento é o Termo de Compromisso TC-134/2026, assinado em 26 de junho de 2026, com vigência de 630 dias. A eficácia do termo estava condicionada à publicação do extrato no DOU, a ser feita pelo DNIT em até 20 dias contados da assinatura. O processo administrativo relacionado é o 50620.000106/2024-60.
Além do DNIT e do Estado de Alagoas, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) atua como interveniente no acordo, representada pela secretária Renata dos Santos. O governo estadual foi representado pelo governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas, e o DNIT, pelo diretor de Infraestrutura Rodoviária, Fábio Pessoa da Silva Nunes.
O posto fiscal original de Porto Real do Colégio foi removido em dezembro de 2022 em função das obras de duplicação da BR-101, e os serviços de fiscalização passaram a ser realizados provisoriamente no posto de Propriá, em Sergipe. O novo empreendimento, além de retomar a atividade fiscal no local, será o primeiro Ponto de Parada e Descanso (PPD) construído pelo DNIT, com área destinada a caminhoneiros e equipamentos de pesagem e inspeção de veículos, conforme nota divulgada pelo Ministério dos Transportes em 10 de junho de 2026.
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O entorno do posto também foi alvo de investimentos recentes: em 3 de dezembro de 2024, foi inaugurado o viaduto de Porto Real do Colégio, com duplicação de 1,22 km de pistas e vias marginais, obra do DNIT que recebeu aportes de aproximadamente R$ 23,7 milhões, de acordo com informações do governo federal.
Os atos de celebração, liberação de recursos e prestação de contas do termo de compromisso serão publicados no portal TRANSFEREGOV.BR.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
